STJ vai definir recurso contra decisões de expedição de RPV e precatório

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar o entendimento sobre qual é o recurso cabível contra decisões que determinam a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou precatórios.

Essa definição é crucial para a celeridade dos processos de execução contra a Fazenda Pública, evitando que divergências interpretativas atrasem o recebimento dos valores devidos aos segurados do INSS que venceram ações judiciais.