Filho maior de 21 anos pode receber pensão por morte do INSS? Entenda quando a lei permite

Muitas pessoas acreditam que a pensão por morte do INSS é automaticamente encerrada quando o filho completa 21 anos. No entanto, a legislação previdenciária prevê uma importante exceção: o benefício pode continuar sendo pago ao filho maior de idade que seja inválido ou tenha deficiência, desde que sejam atendidos os requisitos legais.

O direito está previsto na Lei nº 8.213/91 e tem sido reiteradamente reconhecido pelos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende que a invalidez pode surgir após os 21 anos, desde que exista antes do falecimento do segurado.

O que diz a Lei nº 8.213/91?

A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu artigo 16, inciso I, que são dependentes do segurado:

• o cônjuge ou companheiro;
• os filhos menores de 21 anos;
• os filhos de qualquer idade que sejam inválidos ou possuam deficiência intelectual, mental ou deficiência grave.

Nesses casos, a dependência econômica é presumida, ou seja, não é necessário comprovar que o filho dependia financeiramente do segurado para ter direito ao benefício.